Como tudo que temos no Brasil, uma boa ideia foi usada como base para criação de uma Lei que regula a atividade captura e uso de informações, cria mais cargos públicos, multas e gera mais custo para as empresas. Vamos postar uma série de informações para tentar entender como aplicar essa lei no dia a dia das agências.
CONTEXTO
Ninguém discute que há um exagero e um desrespeito no uso das informações pessoais pelo mundo. Também é de senso comum a necessidade de regular essa operação e, sendo assim, nosso congresso criou a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 que trata da regulamentação do uso de dados pessoais na internet.
DE TRÁS PARA FRENTE: DO QUE SE TRATA
Em um resumo RASO, as agências que capturam informações dos clientes devem seguir normas que garantam as seguintes coisas:
- O cliente deve ter ciência que está tendo seus dados armazenados;
- O cliente deve ter ciência da finalidade deste armazenamento e consentir no uso de seus dados;
- A agência deve formar uma comissão interna para gerir a segurança dos dados ( agências pequenas terão custos para isso pois não tem profissionais deste tipo em seus quadros);
- A agência deve garantir a privacidade e a segurança dos dados;
- Quem não seguir a lei será multado em até R$ 50.000.000 de Reais;
- Cria-se o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (mais custo para o Estado).
Na maioria dos itens não vejo absurdo algum. Minha crítica pessoal é que associada a uma boa ideia sempre vem os cargos públicos, multas, aumento de custos para as empresas pequenas e médias e dificuldade de operação.
MATERIAL COLETADO
Coletei alguns vídeos de juristas para tentar ajudar você a entender os impactos dessa lei sobre a vida das agências:
No vídeo a baixo o foco é na relação da nova lei com os padrões europeus e como isso impactará as empresas
Por fim algumas ações práticas para implementação da nova Lei
Esperamos ter trazido material relevante e ajudado você a se preparar para nova Lei. A DMXWEB já se adequou as novas regras e está pronta para ajudar você a gerir seus dados.
Abraços a todos.
